Abertas inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Passos Maia
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Passos Maia-SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Complementar Municipal n. 078/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Passos Maia e dá outras providências.
Mais informações no edital abaixo:
