LEI Nº 903, DE 07 DE JUNHO DE 2022 – ALTERA REDACAO LEI 771 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 07/06/2022 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 771 DE 06 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECÍFICA. Integra da norma LEI-No-903-DE-07-DE-JUNHO-DE-2022-ALTERA-REDACAO-LEI-771.doc
