LEI Nº 904, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – CONVENIO POLICIA CIVIL

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/06/2022

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO INVESTIGATIVO E DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”