Lei n° 940, de 18 de dezembro de 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/12/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
6 de maio de 2024
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