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ALTERA A LEI Nº 638, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE À DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, SC, E, CONSEQUENTEMENTE BAIXAR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS BENS DOADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESPECIFICAMENTE À DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, SC, E, CONSEQUENTEMENTE BAIXAR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS BENS DOADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000251-46.2005.8.24.0051/0002, DA COMARCA DE PONTE SERRADA SC.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 426/2005, DE 10 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA – SC A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI (AMAI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N. 177/97, DE 21 FEVEREIRO DE 1997, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSEC – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA – HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.