Decreto Executivo 363/2007

EMENTA

• "Prorroga a Nomeiação Responsável pela Tesouraria e dá Outras Providências".

Integra da Norma

DECRETO Nº 363/2007

"Prorroga a Nomeiação Responsável pela Tesouraria e dá Outras Providências".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando a Licença para Tratar de Assuntos Particulares – Sem Remuneração do ocupante do cargo, concedida ao titular do cargo através do Decreto nº 360/2007;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogada a nomeação da Sra. ROSIMERI PEROZA NUNES, para responder pela Tesouraria Municipal no período compreendido entre 03/12/2007 a 31/12/2008.
Parágrafo Único – Para o exercício de tais funções, a Diretora fará jus, conforme art. 48, § 1º da Lei Complementar 018/2005, à gratificação de 70% a título de representação.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 03 de dezembro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento