Lei Ordinária 551/2007

EMENTA

• "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPTRASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Integra da Norma

LEI N. 551/2007

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPTRASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado De Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e na forma da lei, FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o chefe do poder executivo autorizado a firma convênio com a COOPTRASC – Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária de Santa Catarina, nos termos da Minuta que acompanha a presente Lei:

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de Novembro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal