Lei nº 921, de 07 de março de 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO SANITÁRIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOBRE A AUTODECLARAÇÃO SANITÁRIA E ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE “HABITE-SE” SANITÁRIO NAS HIPÓTESES QUE REGULAMENTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
