Legislação















Lei Complementar 022/2006
Lei Complementar

Número/Ano: 022/2006
Data da Publicação: 29/03/2006

Ementa: "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 005/99, DE 31/10/99, PARA DISCIPLINAR A FORMA DE CONTROLE DA FREQÜÊNCIA DIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Saiba Mais


Lei Complementar 020/2005
Lei Complementar

Número/Ano: 020/2005
Data da Publicação: 20/12/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, REVOGA O CAPITULO III - ARTIGOS 25 A 59 DO CTM - LEI N.º 058/93 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Saiba Mais