Nº 001/2021 – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021

 

 

ESTABELECE NORMAS PARA A CHAMADA PÚBLICA DE PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DESTINADA A PROVER VAGAS TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS ORGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia/SC, no uso de suas atribuições legais previstas na lei organica do municipio e tendo por base a Lei Municipal n.º 243/98, de 13 de outubro de 1998, em especial o disposto no art. 5º, com base no art. 37, inciso IX da CF e sob amparo do interesse público, observando os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência, regidas pelas normas constantes deste Edital, e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, baixa este Edital para contratação de Professores na Rede Municipal de Ensino e Creches e demais servidores para órgãos do Município, em caráter temporário de excepcional interesse público, com inscrições até a data de 02 de maio de 2021, e contratação conforme a necessidade e conveniência do interesse público, e;

 

Considerando a impossibilidade de realização de concurso publico, conforme previsão na lei complementar 173/2020

Considerando que o municipio realizou processo seletivo municipal e muitos dos profissionais não assumiram o cargo, ou assumiram e pediram exoneração/demissão após;

Considerando a grande extensão territorial do municipio que demanda de manutenção de estradas para dar condição de trafegabilidade;

Considerando a necessidade de profissionais para as secretarias de infraestrutura e agricultura, que tenham experiencia na operação de equipamentos;

Considerando a consequente necessidade temporária de excepcional interesse público na rede municipal de ensino e de creches para provimento de vagas no âmbito da Secretaria Municipal da Educação durante o ano letivo e de demais cargos no âmbito da Administração Pública;

Considerando que a educação é um direito constitucional, cabendo ao Município garantir a continuidade da prestação desses serviços essenciais à população, torna público os procedimentos para a CHAMADA PÚBLICA de professores, destinados ao provimento de vagas temporárias para o ano letivo de 2021 na rede municipal de ensino e demais servidores para o quadro geral do Município.

 

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

1.1   O Presente edital destina-se a contratação temporária, por prazo de 12 (doze)meses, podendo ou não ser renovado por igual período, de profissionais capacitados para as vagas em aberto na rede Municipal, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da inexistencia de cadastro de reserva em concurso publico e em processo seletivo.

1.2   Os candidatos habilitados e classificados neste processo serão regidos pelo regime administrativo e serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, como contribuinte obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme previsão expressa da lei municipal 243/98 e as alterações que houver.

 

II – DOS CARGOS, DAS VAGAS, DOS REQUISITOS, DA CARGA HORÁRIA E DO VENCIMENTO MENSAL:

 

2      – EDUCAÇÃO

2.1   – PROFESSORES

 

Cargo	Remuneração inicial não habilitado	Remuneraçã o inicial habilitado	Carga horária semanal	Vagas	Requisitos para provimento
Professor de Series iniciais	R$ 2.886,24	R$ 3.333,60	40 horas	CR	Graduação em pedagogia com licenciatura nos anos iniciais.
Professor de Series iniciais	R$ 1.443,12	R$ 1.666,80	20 horas	CR	Cursando licenciatura na área ou ensino médio completo.

 

 

 

2.2   – CARGOS ADMINISTRAÇÃO

 

Cargo	Vagas	Remuneração	Carga Horária Semanal	Requisitos para Provimento
Operador de Máquinas Pesadas (motoniveladora)	CR	R$ 1.527,23	40 horas	Experiência comprovada para a atividade; Cursos de qualificação para operação de motoniveladora; Ensino fundamental (séries iniciais); Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima “C” e ou exigida para o cargo pelo CTB
Operador de Máquinas Pesadas (Retroescavadeira)	CR	R$ 1.527,23	40 horas	Experiência comprovada para a atividade; Cursos de qualificação para operação de retroescavadeira; Ensino fundamental (séries iniciais); Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima “C” e ou exigida para o cargo pelo CTB
Operador de Máquinas Pesadas (Escavadeira Hidraulica)	CR	R$ 1.527,23	40 horas	Experiência comprovada para a atividade; Cursos de qualificação para Operação de Escavadeira Hidraulica; Ensino fundamental (séries iniciais); Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima “C” e ou exigida para o cargo pelo CTB
Operador de Máquinas (trator de Pneu)	CR	R$ 1.527,23	40 horas	Experiência comprovada para a atividade; Cursos de qualificação para Operação de Trator de Pneu; Ensino fundamental (séries iniciais); Carteira Nacional de Habilitação categoria mínima “C” e ou exigida para o cargo pelo CTB

 

 

 

 

III– DATA E LOCAL

 

3.1 A data determinada para a inscrição na Chamada Pública para os cargos acima referidos será de 22 de abril de 2021 até 05 de maio de 2021, no horário compreendido das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00, na sede da prefeitura municipal de Passos Maia-SC, na rua Padre Joao Botero, 485, centro, Passos Maia-SC.

3.2 A inscrição será feita pessoalmente pelo candidato ou através de procuração com firma do outorgando reconhecida em cartório e mediante apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição;

3.3 Não serão aceitas inscrições por correspondência, nem condicional.

3.4 Preenchido o formulário de inscrição, o candidato deverá revisá-lo, ficando, após a assinatura, inteiramente responsável pelas informações nele contidas.

3.5 As inscrições serão gratuitas.

3.6 Os candidatos interessados deverão protocolar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida, acompanhada de envelope contendo os documentos exigidos, em cópias simples.

 

IV – DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

 

 

4.1.       O resultado será divulgado na data de 11 de maio de 2021, e, em seguida os candidatos aprovados serão convocados por ordem crescente da classificação, conforme a necessidade.

 

4.2.       A convocação para contratação será feita via contato telefônico, ou via correio eletrônico, Diário Oficial dos Municípios (disponível no site www.passosmaia.sc.gov.br) e pelos demais meios oficiais da Prefeitura Municipal de Passos Maia/SC.

 

 

V               DOCUMENTOS PARA ENTREGAR NO ATO DA CANDIDATURA

 

 

5.1.       A documentação abaixo relacionada deverá ser apresentada, obrigatoriamente, no momento da inscrição:

 

a)      Cópias dos documentos pessoais (Cédula de Identidade e CPF);

b)     Comprovante de tempo de serviço público na área de atuação do cargo pretendido; (se possuir), contendo o cargo exercido, anos, meses e dias trabalhados em papel timbrado e assinatura do responsável.

c)      Cópia da carteira de trabalho, com o registro da profissão a que está se candidatando, caso tenha experiencia na area privada.

d)     Comprovante de escolaridade além daqueles exigidos para cargo pretendido, para efeitos de classificação.

 

5.2 A falta de qualquer documento acima, não será aceita a inscrição do candidato, não sendo permitido que o receptor designado mantenha em seu poder inscrição com documentos faltantes.

 

VI                 – CLASSIFICAÇÃO

 

6.1   Havendo dois ou mais candidatos para a mesma vaga, serão obedecidos os seguintes critérios de classificação:

 

Professores:

 

a)       Curso de Pós-graduação na área específica com registro no órgão competente: 0,5 ponto para cada especialização;

b)       Curso de Mestrado ou Doutorado na área específica com registro no órgão competente: 1 ponto para cada título;

c)       Cursos de aperfeiçoamento e atualização, na área específica: 0,5 ponto para cada curso frequentado (presenciais ou não) de no mínimo 40h, realizado a partir de 1º de janeiro de 2017;

d)       Apuração de tempo de serviço, de no mínimo 6 meses, em atividades de docência no magistério, comprovada através de CTPS, contrato de trabalho ou certidão de tempo de serviço: 0,5 ponto para cada período de 6 meses;

e)       Maior idade do candidato.

 

Operador de Máquinas Pesadas:

 

 

a)      Maior tempo de experiência na área de atuação;

b)     Maior escolaridade.

 

 

6.2  Havendo dois ou mais candidatos empatados após as análises dos critérios do item 6.1 do Edital, terão preferência os que tiverem maior idade, e, persistindo a igualdade, precederá o sorteio entre os mesmos.

 

VII  – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

7.1 Por           ocasião      da     contratação        deverão       ser     apresentadas         cópias      dos     seguintes documentos:

• CPF;
• Título de Eleitor;
• Carteira de Identidade RG;
• Carteira de Trabalho CTPS;
• Comprovante de residência;
• Certificado de Escolaridade ou Diploma;
• Histórico Escolar;
• Registro Profissional (Carteira do Conselho de Classe ou Órgão da Categoria);
• Certificado Militar (se homem);
  • Declaração de Não Acumulação de Cargo (Caso haja o acúmulo, apresentar Certidão do Órgão Empregador, contendo o Regime Jurídico, a carga horária e o horário de trabalho, com firma reconhecida);
  • 1 Foto 3X4 recente;
  • Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 18 Anos;
    • Certidão Negativa de antecedentes criminais da esfera federal, estadual e da Comarca onde reside;
    • Certidão Negativa de débitos Municipais;
    • Comprovante de quitação eleitoral;
    • Exame admissional;
    • Declaração de Bens.

 

7.2 Para efeito da contratação ficam os candidatos sujeitos à aprovação em exame médico admissional segundo a natureza e especificidade da função, respectiva área de atuação e à apresentação, no prazo legal, dos documentos que lhe foram exigidos.

 

7.3 Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados deste Processo.

 

7.4 A realização da Chamada Pública, proveniente deste Edital, ficará a cargo de Comissão nomeada, composta por três servidores municipais, a qual compete, inclusive a resolução dos casos omissos.

 

7.5 Para que não se alegue ignorância ou desconhecimento, faz baixar o presente Edital que será afixado no mural do Paço Municipal, e no site oficial do município http://www.passosmaia.sc.gov.br.

 

 

Passos Maia/SC, em 20 de abril de 2021.

 

 

Osmar Tozzo

PREFEITO MUNICIPA