Lei n° 938, de 04 de dezembro de 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSOS MAIA – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
