Lei Ordinária 829/2019

EMENTA

• ALTERA O ARTG. 16 E O ART. 29 DA LEI Nº 681/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI Nº 829/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

 

 

 

“ALTERA O ARTG. 16 E O ART. 29 DA LEI Nº 681/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

 

 

LEOMAR ROBERTO LISTONI, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente lei:

 

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 16 da Lei nº 681, de 20 de abril de 2012, passando a possuir a seguinte redação:

 

Art. 16 – O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Passos Maia terá a seguinte composição:

I – o Diretor do Departamento Municipal de Cultura como membro nato;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV – 03 (três) representantes das “expressões artísticas” do Município.

 

§ 1º. A escolha dos representantes se dará da seguinte forma:

I – Os representantes previstos nos incisos I a III e seus suplentes, serão indicados pelo Prefeito Municipal;

II – Os representantes previstos no inciso IV e seus suplentes, serão indicados pelas respectivas classes.

 

§ 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais adotarem as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do CMPC;

 

§ 3º. Os membros da Coordenação são escolhidos entre os representantes e podem ser substituídos a qualquer tempo, por decisão de maioria simples.

 

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 29 da Lei nº 681, de 20 de abril de 2012, passando a possuir a seguinte redação:

 

Art. 29 – Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria ou Departamento de Cultura, com fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração de acordo com as regras definidas nesta Lei. O percentual destinado ao Fundo é de até 1% (um por cento) do orçamento municipal, a fim de cumprir com o disposto na Lei do Sistema Nacional de Cultura.

 

Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Passos Maia – SC, 18 junho de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

LEOMAR ROBERTO LISTONI

Prefeito Municipal.