Portaria Executiva 146/2007
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/12/2007
EMENTA
- "Concede Férias à Pedido ao Servidor que Especifica e dá outras providências"
Integra da Norma
PORTARIA N.º 146/2007
"Concede Férias à Pedido ao Servidor que Especifica e dá outras providências"
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Incisos I e V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 72, da Lei Complementar n.º 004/99, de 31/08/1999,
Considerando o pedido formulado pelo servidor e a conveniência para a administração municipal na concessão antecipada de férias;
Considerando que as micro-áreas de atendimento dos agentes comunitários de saúde são extensas, necessitando para o deslocamento do transporte escolar;
Considerando o período de recesso escolar, no qual é suspenso o transporte em todas as comunidades, dificultando o deslocamento dos profissionais para realizar as visitas nas micro-áreas;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias a Servidora ONEIDE LOVISON, ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Jornada de Trabalho 40 Horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde e exercício na Micro-área 07 (Assentamento 29 de junho), pelo período aquisitivo de 01/03/2007 a 29/02/2008 para serem gozadas de 19/12/2007 a 17/01/2008.
Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Passos Maia, SC, 19 de dezembro de 2007.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal
Certifico que a Portaria foi publicada em data supra
ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento