LEI Nº 929, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/07/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS”.
Integra da norma
