LEI Nº 908, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

EMENTA

• Autoriza ingresso e Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente – CIDEMA, firmado pelo Chefe do Poder Executivo para adequação a Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Decreto Federal nº 6.017, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcio púbicos e dá outras providências.