LEI Nº 899, DE 17 MAIO DE 2022. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA “ALTERA A LEI 474/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” Integra da norma LEI-No-899-DE-17-DE-MAIO-DE-2022-TRANSPORTE.doc
