DECRETO 046 – DESAPROPRIAÇÃO Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 01/04/2022 EMENTA DESAPROPRIA POR UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-046-DESAPROPRIACAO.docx
