DECRETO 037 – Altera decreto 34-2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/02/2022 EMENTA ALTERA ART. 3° DO DECRETO 033/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-037-Altera-decreto-34-2022.docx
