LEI Nº 915, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 – BONUS HORAS MAQUINA

EMENTA

• “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, EM COMPLEMENTO À POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, O INCENTIVO ECONÔMICO DENOMINADO “BÔNUS FISCAL HORA MÁQUINA” AOS PRODUTORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”