LEI Nº 896, DE 27 DE ABRIL DE 2022. – LOTES NILDE BREASCIANI
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/04/2022
EMENTA
- “AUTORIZA CESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA, DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma