Lei Ordinária 845/2019

EMENTA

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 845/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LEOMAR ROBERTO LISTONI, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º. Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Passos Maia para o exercício de 2020.

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de R$ 22.150.000,00 (Vinte e dois milhões e cento e cinquenta mil reais).

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 3º. O orçamento da unidade Prefeitura, para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 20.350.000,00 (Vinte milhões e trezentos e cinquenta mil reais) e a Despesa Orçamentária em R$ 15.253.630,75 (Quinze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), e Despesa Financeira de R$ 5.096.369,25 (Cinco milhões, noventa e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

§ 1º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	20.324.000,00
1.1 – Receita Tributária	964.601,25
1.2 – Receitas de Contribuições	110.000,00
1.3 – Receita Patrimonial	546.866,53
1.4 – Receita Agropecuária	12.678,75
1.5 – Receita Industrial	0,00
1.6 – Receita de Serviços	14.883,75
1.7 – Transferências Correntes	18.575.847,50
1.9 – Outras Receitas Correntes	99.122,22
2 – RECEITAS DE CAPITAL	26.000,00
2.1 – Operações de Crédito	0,00
2.2 – Alienação de Bens	0,00
2.3 – Amortização de Empréstimos	0,00
2.4 – Transferências de Capital	26.000,00
2.5 – Outras Rec. De Capital	0,00
TOTAL	20.350.000,00

 

§ 2º. A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3 – DESPESAS CORRENTES	14.748.888,25
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais	7.927.238,75
3.2 – Juros e Encargos da Dívida	190.500,00
3.3 – Outras Despesas Correntes	6.631.149,50
4 – DESPESAS DE CAPITAL	482.742,50
4.4 – Investimentos	405.242,50
4.5 – Inversões Financeiras	2.000,00
4.6 – Amortização da Dívida	75.500,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	22.000,00
9.9 – Reserva de Contingência	22.000,00
TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS	5.096.369,25
– Fundo Municipal da Saúde	4.037.969,25
– Câmara Municipal de Vereadores	1.058.400,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	20.350.000,00

 

§ 3º. O orçamento do Fundo Municipal da Saúde e do Poder Legislativo para o exercício de 2020 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:

I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE:

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
1 – RECEITAS CORRENTES	1.796.000,00
1.1 – Receita Tributária	0,00
1.2 – Receitas de Contribuições	0,00
1.3 – Receita Patrimonial	17.392,50
1.4 – Receita Agropecuária	0,00
1.5 – Receita Industrial	0,00
1.6 – Receita de Serviços	0,00
1.7 -Transferências Correntes	1.778.607,50
(-) Dedução de Receitas Correntes	0,00
1.9 – Outras Receitas Correntes	0,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	4.000,00
2.1 – Operações de Crédito	0,00
2.2 – Alienação de Bens	0,00
2.3 – Amortização de Empréstimos	0,00
2.4 – Transferências de Capital	4.000,00
2.5 – Outras Rec. De Capital	0,00
TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA	4.037.969,25
– Transferências financeiras da Prefeitura	4.037.969,25
TOTAL	5.837.969,25

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3 – DESPESAS CORRENTES	5.579.366,75
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais	3.507.769,25
3.2 – Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3 – Outras Despesas Correntes	2.071.597,50
4 – DESPESAS DE CAPITAL	258.602,50
4.4 – Investimentos	258.602,50
4.5 – Inversões Financeiras	0,00
4.6 – Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9 – Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	5.837.969,25

 

 

II – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES R$
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA	1.058.400,00
– Transferências financeiras da Prefeitura	1.058.400,00
TOTAL	1.058.400,00

 

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR R$
3 – DESPESAS CORRENTES	828.000,00
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais	598.000,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida	0,00
3.3 – Outras Despesas Correntes	230.000,00
4 – DESPESAS DE CAPITAL	230.400,00
4.4 – Investimentos	230.400,00
4.5 – Inversões Financeiras	0,00
4.6 – Amortização da Dívida	0,00
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00
9.9 – Reserva de Contingência	0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	1.058.400,00

Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza conforme anexo IX da LDO:

 

UNIDADE GESTORA: MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA

 

I – Passivo Contingente	0,00
II – Intempéries	22.000,00
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos	0,00
IV – Obtenção de Resultado Primário	0,00
V – Reforço de dotações Orçamentárias	0,00
TOTAL	22.000,00

 

§1º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

§2º. Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e

manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Despesa estimada para o orçamento de 2020, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único: Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação das receitas de capital.

Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.

Art. 7º. Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 8º. Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.

Art. 9º.  Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

Passos Maia – SC, 21 de novembro de 2019.

 

 

LEOMAR ROBERTO LISTONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

CLEVERSON LUIZ ALVES DE SANTI

RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.