Portaria Executiva 023/2012
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2012
Data da Publicação: 12/03/2012
EMENTA
- “CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
PORTARIA N° 023/2012
"CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 1°, § 1°, da Lei Municipal n° 636/2010, de 19 de novembro de 2010, e
Considerando o requerimento da parte interessada e o rendimento familiar constante do Estudo Sócio Econômico feito pela assistente social do município,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Isenção de IPTU ao contribuinte Rosa Mendes, portador de CPF 637.030.259-72, referente ao exercício de 2012.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passos Maia/SC, 12 de Março de 2012.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal.