Decreto Executivo 215/2008

EMENTA

• "Altera jornada de trabalho de Conselheiro Tutelar e dá outras providências."

Integra da Norma

DECRETO N. º 215/2008

"Altera jornada de trabalho de Conselheiro Tutelar e dá outras providências."

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c o Decreto nº 002/2007 que fixa os subsídios dos Conselheiros Tutelares,

Considerando a renúncia do Conselheiro Paulo Giovane Lopes em 01 de fevereiro de 2008;
Considerando a desistência do Conselheiro Tutelar Suplente Senhor Eleandro de Oliveira em assumir o cargo;
Considerando a inexistência de suplentes a serem convocados;
Considerando a necessidade preenchimento da escala de atendimento programada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a redução a pedido da jornada de trabalho do Conselheiro Adilson Ribeiro;

DECRETA:

Art. 1º. Fica Alterada a Jornada de Trabalho da Conselheira Tutelar Senhora MARIA DE LOURDES CANONICA MARINI, de 20 horas/semanais para 35 horas/semanais com proventos proporcionais a jornada efetivamente trabalhada.

Art. 2º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 10 de abril de 2008.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento