Decreto Executivo N.º 088/20/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 243/1998 de 13/10/1998 e,

Considerando a necessidade de contratar um Professor para exercer suas funções no PETI da localidade de Madeireira Tozzo, para o período de 01/03/2007 à 21/12/2007;
Considerando a necessidade de contratação imediata de professores/monitores para atendimento do referido programa;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
Considerando o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, assim, por estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratada pelo período de 01/03/2007 a 21/12/2007, a Senhora BERNARDETE SALES MENTE, Matrícula 9384, para ocupar o Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Denominação de Cargo Professor, Símbolo PD/A-I, Classe A, referência 01, Jornada de Trabalho 30 Horas/aula/semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades no PETI da Comunidade de Madeireira Tozzo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 01 de março de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda