Decreto Executivo N.º 050/20/2007

EMENTA

• "Contrata em Caráter Temporário Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 243/1998 de 13/10/1998 e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de professores para o início das atividades letivas deste ano;
Considerando disposto no Processo Seletivo – Edital nº 002/2007, de 11/01/2007, levado a efeito pela municipalidade, visando a contratação de servidores em caráter temporário para atender vagas do magistério público municipal;
Considerando o resultado oficial homologado pelo Executivo Municipal através do Edital de nº 003/2007 de 07/02/2007;
Considerando o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica contratada pelo período de 01/03/2007 a 21/12/2007, a Senhora FABIANA ZANCHET, Matrícula 9351, para ocupar o Grupo Ocupacional Pessoal Docente, Denominação de Cargo Professor ACT, Símbolo PSH, Jornada de Trabalho 30 Horas/aula/semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Educação e Esportes, para exercer suas atividades na Escola Educação Infantil e Ensino Fundamental Nossa Senhora Aparecida, da Comunidade de Assentamento Zumbi dos Palmares.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 01 de março de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda