Decreto Executivo Nº 045/200/2007

EMENTA

• "Prorroga a contratação dos servidores que especifica."

Integra da Norma

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 243/1998 de 13/10/1998

Considerando a necessidade imediata de operador de maquinas para dar início aos serviços necessários à plantação de pastagens de inverno que antecedem o plantio das culturas de verão;
Considerando a preemente necessidade de execução do Programa de Pastagem de Inverno pela Secretaria Municipal;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
Considerando o disposto nos incisos VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a cargos não providos por concurso público;
E, assim, estarem presentes os requisitos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade de interesse público,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados pelo período de 01/03/2007 a 31/05/2007, os contratos abaixo relacionados:

MATRÍCULA SERVIDOR CARGO
9314 GESSI DE FREITAS MENDONÇA Operador de Máquinas Rodoviárias
9315 SILVANA APARECIDA SIQUEIRA Operador de Máquinas Rodoviárias

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 29 de fevereiro de 2007

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o decreto foi publicado em data supra.

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento