Decreto Executivo N.º 021/20/2007

EMENTA

• "Nomeia Servidor em Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências"

Integra da Norma

NORINO NERVIS, Prefeito Municipal em Exercício de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Complementar n.º 018/2005 de 03/08/2005,

DECRETA :

Art.1º. Fica nomeada a Senhora NOELI FATIMA TAMANHO CANONICA, Matricula 9326, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão, Denominação de Cargo Diretor de Educação, Código DIE-15, órgão Secretaria da Educação e Esportes, com jornada de trabalho de 20 horas/semanais.

Parágrafo Único – Para o exercício do cargo, o Assessor ora nomeado fará jus ao subsídio fixado no Anexo I, da Lei Complementar n.º 018/2005, de 03/08/2005.

Art. 2º. Fica concedido conforme art. 48, § 1º da Lei Complementar 018/2005, a gratificação de 40% a título de representação

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 22 de fevereiro de 2006.

NORINO NERVIS
Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda