Lei Ordinária 793/2017

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 793/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEOMAR ROBERTO LISTONI, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente lei:

Art. 1º. Fica criado no PPA – Plano Plurianual de Investimento lei nº 775/2016, de 15 de junho de 2016, o Programa 23.01 – Promoção do Turismo Local e a Atividade 2.059 – Manutenção das Atividades Voltadas ao Turismo.

Art. 2º. Fica Criada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº  777/2016, de 09 de agosto de 2016, o Programa 23.01 – Promoção do Turismo Local e a Atividade 2.059 – Manutenção das Atividades Voltadas ao Turismo.

Art. 3. Fica autorizado o chefe do poder executivo, nos termos da presente lei, abrir crédito especial no orçamento de 2017, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na seguinte programação de despesa:

Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Especial do artigo 3º, será anulada dotação dentro do orçamento vigente para o exercício de 2017 nas seguintes programações de despesas:

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Passos Maia – SC, 29 de junho de 2017.

LEOMAR ROBERTO LISTONI

Prefeito Municipal.

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

EDSON SALVADEGO

Secretário Executivo.