LEI Nº 897, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/04/2022
EMENTA
- Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 638/2010 e dá outras providências.
Integra da norma
