DECRETO 051 SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – SMIS
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/04/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – SMIS QUE FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
