DECRETO 032 – Altera decreto 462-2016 e 040-2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/02/2022 EMENTA PROMOVE ALTERAÇÕES NOS DECRETOS 462/2016 e 040/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-032-Altera-decreto-462-2016-e-040-2017.pdf
