Legislação


















Decreto Executivo 003/2011
Decreto Executivo

Número/Ano: 003/2011
Data da Publicação: 03/01/2011

Ementa: PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ, TAXA DE EXPEDIENTE E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Executivo 002/2011
Decreto Executivo

Número/Ano: 002/2011
Data da Publicação: 03/01/2011

Ementa: REGULAMENTA FORMA E PRAZOS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS INERENTES DE CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2011.

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