LEI Nº 912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 – ratificacoes CVC
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/10/2022
EMENTA
- CONSIDERANDO A LEI Nº 898/2022 QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NOS PROGRAMAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL – CVC, BEM COMO A RECENTE APROVAÇÃO PELA AUTORIDADE EXECUTIVA DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E A NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, RESOLVE:
Integra da norma
