LEI Nº 904, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – CONVENIO POLICIA CIVIL

EMENTA

• “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO INVESTIGATIVO E DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”