LEI Nº 903, DE 07 DE JUNHO DE 2022 – ALTERA REDACAO LEI 771

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/06/2022

EMENTA

  • ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 771 DE 06 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECÍFICA.