Decreto Executivo 308/2007

EMENTA

• "Altera Jornada de Trabalho do Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

DECRETO N.º 308/2007

"Altera Jornada de Trabalho do Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc a Lei Municipal n.º 243/1998 de 13/10/1998 e, Edital de Processo Seletivo n.º 002/2007, de 11/01/2007 e,

Considerando a necessidade de contratação imediata de auxiliar técnico pedagógico;
Considerando disposto no Processo Seletivo – Edital nº 002/2007, de 11/01/2007, levado a efeito pela municipalidade, visando a contratação de servidores em caráter temporário para atender vagas do magistério público municipal;
Considerando o resultado oficial homologado pelo Executivo Municipal através do Edital de nº 003/2007 de 07/02/2007, no qual não há candidatos classificados;
Considerando o disposto nos incisos I e VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica alterada a jornada de trabalho da Senhora ROSANI DE FATIMA NERVIS, Matrícula 9344, para ocupar o Grupo Ocupacional Pessoal Especialista em Educação, Denominação de Cargo Auxiliar Técnico-Pedagógico, PE/A-I, de 20 Horas/semanais para 30 horas/semanais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 05 de setembro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda