Portaria Executiva 069/2012
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2012
Data da Publicação: 22/08/2012
EMENTA
- “Regulariza e Converte 1/³ das Férias em pecúnias, à Pedido ao Servidor que Especifica e dá outras providências”
Integra da Norma
PORTARIA N.º 069/2012.
"Regulariza e Converte 1/³ das Férias em pecúnias, à Pedido ao Servidor que Especifica e dá outras providências"
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Incisos I e V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 72, da Lei Complementar n.º 004/99, de 31/08/1999,
Considerando o pedido formulado pelo servidor e a conveniência para a administração municipal na regularização de férias,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias ao Servidor GIUVANI AUGUSTO PEROZA, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Administração, Código DIA-7, órgão Secretaria da Administração,Fazenda e Planejamento, referente ao período aquisitivo de 01/04/2008 a 31/03/2009, para serem gozadas de 27/08/2012 a 31/08/2012 e convertidas de 01/09/2012 a 10/09/2012, de conformidade com o requerimento protocolado sob n. º 523/2012.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Passos Maia SC, em 22 de Agosto de 2012.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal