Portaria Executiva 066/2012

EMENTA

• “Prorroga Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor que Especifica e dá outras providências”

Integra da Norma

PORTARIA N. º 066/2012.

"Prorroga Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor que Especifica e dá outras providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Art. 62, Incisos I e V, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 76, inciso VI, da Lei Complementar nº. 004/99 de 31/08/1999,

Considerando a Declaração Médica emitido pelo Dr. Alexandre Takahashi, CRM 15699, datado de 01/08/2012 e,
Considerando a Comunicação de Decisão do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS datado em 16/08/2012.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE da Senhora DELCI ARCARI, matrícula nº 218, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo SG-13, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e lotação junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, pelo período de 17/08/2012 a 30/09/2012.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, em 16 de Agosto de 2012.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal