Decreto Executivo 332/2007

EMENTA

• "Altera jornada de trabalho de Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

Integra da Norma

DECRETO Nº. 332/2007

"Altera jornada de trabalho de Servidor que Especifica e dá Outras Providências"

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, cc o art. 55 da Lei Complementar nº 002/98 de 14/09/1998 e,

Considerando a urgente necessidade de contratação de professor para suprir a deficiência na Educação de Jovens e Adultos;
Considerando o disposto no do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 465/2005, de 08/12/2005, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
Considerando o disposto nos incisos I e IV, do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 43/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses acima;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos para contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA :

Art. 1º. Fica alterada a jornada de trabalho do Servidor ERON PAULO FAVERO, Matrícula 9333 de 30 horas/aula/semanais para 40 horas/aula/semanais, a serem prestadas na Unidade Descentralizada de Educação para Jovens e Adultos-UDEJA.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia, SC, 05 de outubro de 2007.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração e Fazenda