Lei Ordinária 773/2016

EMENTA

• CONFERE NOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO RURAL ZUMBI DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 773, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

“CONFERE NOMINAÇÃO AO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO RURAL ZUMBI DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

IVANDRE BOCALON, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições legais, estribado no art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica conferida a nominação “Unidade Básica de Saúde Maria Bonavigo Schio” ao prédio da Unidade Básica de Saúde localizada no Assentamento Rural Zumbi dos Palmares.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 1°.

Art. 3. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2016.

IVANDRE BOCALON

PREFEITO MUNICIPAL

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

DOUGLAS AIGNER

Secretário da Administração,

Fazenda e Planejamento.