LEI Nº 900, DE 17 MAIO DE 2022. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 17/05/2022 EMENTA “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Integra da norma LEI-No-900-DE-17-DE-MAIO-DE-2022-REFLORESTAMENTO.doc