Lei nº 926, de 11 de abril de 2023 – Dispoe sobre pagamento de multas de transito

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/04/2023

EMENTA

  • DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE/POSSE DO MUNICIPIO DE PASSOS MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.