Lei Ordinária 796/2017

EMENTA

• AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 796/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEOMAR ROBERTO LISTONI, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições legais, estribado no art. 18 c/c art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo alienar os bens descritos no Relatório Circunstanciado de Avaliação em anexo.

§ 1°. Os bens identificados no relatório anexo ficam declarados inservíveis ao Poder Público Municipal.

§ 2º. A alienação observará a avaliação anexa realizada por Comissão constituída pelo Poder Executivo, com fim específico, conforme previsto no artigo 17 da Lei 8.666/93.

§ 3º. Os bens relacionados serão alienados através de processo licitatório na modalidade de leilão, devendo-se observar o disposto no art. 21 da Lei 8.666/93.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo proceder à baixa dos bens alienados do patrimônio municipal.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Passos Maia – SC, 12 de setembro de 2017.

LEOMAR ROBERTO LISTONI

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

EDSON SALVADEGO

Secretário Executivo.