002 – Convite

Edital de Chamada Pública de entidades Privadas, Filantrópicas e sem Fins Lucrativos, prestadoras de Serviços de Assistência à Saúde, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em Passos Maia.

O Município de Passos Maia, através da Secretaria de Saúde, gestora do Fundo Municipal da Saúde,

1. – Considerando, a necessidade de contratar, de forma complementar, serviços de assistência à saúde (artigo 24, Lei nº 8.080/90), no município de Passos Maia;

2. – Considerando o interesse em dispor de uma rede mais ampla possível de serviços de saúde;

3. – Considerando a Deliberação 422/2010 da Comissão Intergestora Bipartite – CIB/SC que transfere ás Unidades de Saúde Credenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde – SES – para gestão plena do Sistema Municipal.

4. – Considerando a Portaria GM 1804/2010 que aprova o Município de Passos Maia ao Pacto de Gestão;

5. – Considerando, finalmente, que algumas unidades prestadoras de Serviço complementar já são credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS – pela Secretaria de Estado da Saúde;

Decide:

1. Abrir, junto ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Passos Maia, situada na Avenida Padre João Boterro 485, – Centro de Passos Maia, Edital de Chamada Pública nº 1/2011, visando à seleção e possível Credenciamento de:

Entidades prestadoras de Serviço de Assistência à Saúde para atender a demanda do município de Passos Maia na área ambulatorial para a realização de exames laboratoriais do Grupo I, Subgrupo II entre outros contidos na tabela anexa ao edital, constantes da tabela unificada de procedimentos SUS, regulados pelas Portarias vigentes;

1.1 Para realização de exames laboratoriais (grupo 02: procedimentos com finalidade diagnóstica, Subgrupo 02 Diagnóstico em laboratório clinico, forma de organização de 01 a 12) constantes na tabela SIA/SUS e regulados pelas portarias vigentes.
1.2 A conveniada fica responsável pela atualização dos sistemas necessários para a informação do relatório magnético de produção ambulatorial – BPA Magnético, junto ao Ministério da Saúde, no site WWW.datasus.gov.br.