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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO AMAI – CIM-AMAI, AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

“AUTORIZA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS PARA A PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 30º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO – ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA (CISAMOSC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA NO PATRIMÔNIO PÚBLICO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.”

“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PASSOS MAIA – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.”.

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.