Lei Ordinária 870/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/08/2021
EMENTA
- Lei 870 – 2021 Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de imóvel ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da POLICIA MILITAR.