Lei Ordinária Lei Ordinária 869/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 12/08/2021 EMENTA “ALTERA A LEI 839/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 2203969_Lei_869___2021_altera_a_lei_839_19_e_da_outras_providencias.pdf Arquivos anexosLei 869 - 2021 altera a lei 839-19 e da outras providencias
