Lei Ordinária Lei 864-2021 /2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/04/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma