Portaria Executiva 034/2012
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2012
Data da Publicação: 30/04/2012
EMENTA
- ”CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
PORTARIA N° 034/2012
‘"CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 1°, § 1°, da Lei Municipal n° 636/2010, de 19 de novembro de 2010, e
Considerando o requerimento da parte interessada e o rendimento familiar constante do Estudo Sócio Econômico feito pela assistente social do município,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Isenção de IPTU ao contribuinte JOSÉ MOREIRA DA SILVA, portador de CPF nº 806.716.839-34, referente ao exercício de 2012.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passos Maia SC, em 30 de Abril de 2012.
OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal.