Decreto Executivo 393/2011

EMENTA

• “Prorroga Contrato Temporário do Servidor que especifica e dá outras providências”.

Integra da Norma

DECRETO N. º 393/2011.

"Prorroga Contrato Temporário do Servidor que especifica e dá outras providências".

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, no uso das atribuições de seu cargo, e de conformidade com o Art. 62, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, c/c o Artigo 3º da Lei nº. 243/98 de 13/10/1998, e

Considerando o disposto nos inciso VII, do artigo 3º, da Lei Municipal n. º 243/98, de 13/10/1998, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
Considerando o permissivo legal do art. 2º, da Lei Municipal nº 243/98, de 13/10/1998;
E, considerando, assim, estarem presentes os requisitos de contratação de pessoal por tempo determinado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Prorrogado o Contrato Temporário da Senhora NADIR DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Símbolo SG-13, passando a jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, e lotação Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 30/12/2011 a 17/02/2012.

Parágrafo Único. Para o exercício do cargo o servidor fará jus ao vencimento mensal fixado no Art. 154, IV da Lei Complementar nº. 002/98 de 14 de setembro de 1998.

Art. 2º. O presente Decreto terá vigência da data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

Passos Maia SC, em 01 de Dezembro de 2011.

OSMAR TOZZO
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

ADEMIR PASQUALI
Secretário da Administração,
Fazenda e Planejamento